Porto Alegre, 09 de fevereiro de 2010. Para as Empresas: Metal�rgicas, Mec�nicas, de Material El�trico e Eletr�nico, bem como as empresas da Repara��o de Ve�culos da base do Sindicato dos Metal�rgicos de Porto Alegre. Comunicamos �s empresas que todo o empregado despedido sem justa causa no per�odo de 03 mar�o � 01 de abril do corrente ano, ter� direito a receber uma multa equivalente � sua �ltima remunera��o mensal, tendo em vista que o t�rmino do aviso pr�vio desse per�odo antecede os 30 (trinta) dias da data base da categoria, 01 de maio. A multa supra referida encontra/se prevista nas leis n.�s 6.708/79, art. 9�, e 7.238/84, art. 9�, as quais foram ratificadas pelo enunciado do n.� 314 do Egr�gio Tribunal Superior do Trabalho. Para os empregados despedidos nesse per�odo, a multa dever� constar no Termo de Rescis�o de Contrato de Trabalho. Marcos Fernando Muller Secret�rio/Geral do STIMEPA